Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 39 — TRF5 2025 · FGV
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos contratos administrativos, o Código de Defesa do Consumidor:
- Anunca se aplica, diante da presença de cláusulas exorbitantes e de outros privilégios da Fazenda Pública que já garantem tutela reforçada a seus interesses;
- Bnão se aplica, diante das prerrogativas já asseguradas por lei à administração, salvo hipóteses excepcionais em que evidenciada a vulnerabilidade da Fazenda Pública que adquiriu bens ou serviços como destinatária final, independentemente de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito público ou privado;
- Csempre se aplica em diálogo de fontes, independentemente de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito público ou privado, quando a Fazenda Pública adquire bens e serviços como destinatária final;
- Dsó se aplica aos contratos privados da Fazenda Pública ou quando ente com personalidade de direito privado adquirir produtos e serviços como destinatário final, independentemente de haver licitação precedente;
- Esó se aplica aos contratos privados da Fazenda Pública ou quando ente com personalidade de direito privado adquirir produtos e serviços como destinatário final, desde que não tenha havido licitação precedente.
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Comentário de cada alternativa
O STJ não exclui de modo absoluto o CDC: admite sua aplicação excepcional quando demonstrada a vulnerabilidade da Administração que adquire como destinatária final.
Pegadinha: O 'nunca' torna absoluta uma regra que tem exceção.Segundo a jurisprudência do STJ, como a Administração já dispõe de prerrogativas legais (cláusulas exorbitantes), o CDC em regra não se aplica aos contratos administrativos, salvo quando evidenciada a vulnerabilidade do ente que adquire bens ou serviços como destinatário final (art. 2º CDC), seja ele de direito público ou privado.
Não se aplica 'sempre': a condição de destinatária final não basta, exigindo-se vulnerabilidade concreta, dadas as prerrogativas da Administração.
Pegadinha: O 'sempre' omite o requisito da vulnerabilidade.O critério do STJ não é a natureza jurídica do ente nem o tipo de contrato, mas a vulnerabilidade da Administração como destinatária final.
Além de usar o critério errado (natureza do ente), cria requisito inexistente: a ausência de licitação prévia não define a aplicação do CDC.
Pegadinha: Acrescenta condição sobre licitação que não existe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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