Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 38 — TRF5 2025 · FGV
João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso. Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens, de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do mutualismo. Nesse caso, a decisão:
- Aé correta à luz de uma análise econômica do Direito e do direito do consumidor;
- Bnão se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
- Cembora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção;
- Dnão se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
- Eembora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína.
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Comentário de cada alternativa
A decisão é incorreta nas duas perspectivas: economicamente, transferir o sobrecusto dos idosos aos jovens gera seleção adversa (os jovens deixam a carteira); juridicamente, desconsidera a precificação atuarial por risco e os efeitos coletivos sobre o fundo mutual.
Subsidiar os prêmios dos idosos com aumento dos prêmios dos jovens faz os segurados de menor risco abandonarem a carteira, restando apenas os de maior risco (seleção adversa ou antisseleção), o que eleva custos e ameaça o mutualismo. No direito do consumidor, a decisão individual ignora suas implicações coletivas sobre o equilíbrio atuarial do grupo, que também é interesse dos consumidores.
Acerta quanto à seleção adversa, mas erra ao afirmar que a decisão encontra respaldo no direito do consumidor, que também tutela o equilíbrio coletivo do contrato e da massa segurada.
Pegadinha: Meia-verdade: acerta o fenômeno econômico e erra a avaliação consumerista.O fenômeno é a seleção adversa, não a 'exceção de ruína', que é a defesa do devedor contra exigência que o levaria à ruína por onerosidade extrema.
Pegadinha: Troca o conceito econômico correto por outro instituto.Erra no conceito econômico (é seleção adversa, não exceção de ruína) e na afirmação de que a decisão se sustenta no direito do consumidor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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