Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 37 — TRF5 2025 · FGV
O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário. Passa a exigir, então, a emenda da inicial para a juntada de procuração específica ao ajuizamento de cada demanda, bem como de todos os extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado. Tudo a fim de que se demonstre a verossimilhança das alegações do consumidor em ordem a justificar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:
- Aé acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;
- Bnão poderia influenciar na distribuição do ônus da prova;
- Cembora seja escorreita no âmbito cível, não se sustenta no âmbito consumerista, em que vige o princípio de proteção à parte vulnerável;
- Dé acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação de procuração específica, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;
- Eé acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação dos extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.198 dos Repetitivos do STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, a emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação (procuração específica, extratos), respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. O enunciado vincula a exigência à inversão do art. 6º, VIII, CDC, mas a tese abrange ambos os documentos e é compatível com esse exame de verossimilhança.
A verossimilhança das alegações é requisito da inversão do art. 6º, VIII, CDC, e os documentos exigidos servem justamente para aferi-la; o Tema 1.198 apenas manda respeitar as regras de distribuição do ônus.
O Tema 1.198 se aplica também às demandas consumeristas; a vulnerabilidade do consumidor não afasta o controle da litigância abusiva.
A tese não restringe a emenda à procuração: abrange qualquer documento apto a demonstrar interesse de agir e autenticidade, inclusive os extratos.
Pegadinha: Usa 'apenas' para restringir indevidamente a tese.Também restringe indevidamente a tese do Tema 1.198, que legitima ambas as exigências quando fundamentadas no caso concreto.
Pegadinha: Usa 'apenas' para restringir indevidamente a tese.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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