Questão comentada · Direito Econômico
Questão 36 — TRF5 2025 · FGV
A sociedade empresária Alfa, que atua como revendedora de gás de cozinha, ingressou com ação judicial em face da sociedade empresária Sigma, distribuidora do referido produto, para que esta última seja compelida a negociar com ela a compra e venda pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. Na situação descrita, restou apurado, durante a instrução processual, que efetivamente eram praticados preços diferentes com outras revendedoras. Na situação descrita, é correto afirmar, à luz das normas de defesa da concorrência, que:
- Aestá caracterizada a afronta à livre concorrência com a recusa de Sigma em contratar a preços uniformes;
- Bdeve ser reconhecida a liberdade de contratar de Sigma, sendo que as diferenças de preço podem ser justificadas por circunstâncias mercadológicas;
- Cestá caracterizado o exercício abusivo de posição dominante por Sigma, ao fixar preços diferenciados de revenda e influir na margem de lucro dos revendedores;
- Do princípio da livre iniciativa assegura aos operadores do mercado, inclusive Sigma, a liberdade de contratar ou de não contratar, o que não está sujeito ao intervencionismo estatal;
- Edeve ser reconhecida a ilicitude da conduta de Sigma, por se tratar de atividade legalmente reconhecida como de utilidade pública, não podendo gerar prejuízos aos consumidores em razão dos preços diferenciados.
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Comentário de cada alternativa
A mera diferença de preços entre revendedores não configura, por si, infração à concorrência: é preciso demonstrar efeito anticoncorrencial e ausência de justificativa (art. 36 da Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Trata discriminação de preços como ilícito per se.Vigora a liberdade de contratar e de fixar preços (art. 170, CF); a discriminação de preços só é ilícita se produzir os efeitos do art. 36 da Lei 12.529/2011 sem justificativa, e diferenças decorrentes de volume, logística ou condições de mercado são legítimas. A previsão do art. 36, §3º, X, não muda a conclusão, pois aquele rol só configura infração quando presentes os efeitos do caput.
Não se apurou posição dominante nem seu exercício abusivo (art. 36, IV e §2º, Lei 12.529/2011); só se demonstrou a diferença de preços.
Pegadinha: Presume posição dominante não comprovada nos fatos.A liberdade de contratar não é absoluta: sujeita-se à repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, §4º, CF) e à Lei 12.529/2011.
Pegadinha: Absolutiza a livre iniciativa com 'não está sujeito'.O caráter de utilidade pública da distribuição de GLP não torna ilícita, automaticamente, a diferenciação de preços; a ilicitude exige efeitos anticoncorrenciais (art. 36 da Lei 12.529/2011).
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