Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — TRF5 2025 · FGV
A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores, que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo se elaborada por meio de agência de publicidade nacional. Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:
- Aa matéria, com os contornos almejados, já está disciplinada em lei, não precisando ser reproduzida em regulamento;
- Ba regulação das atividades de programação e empacotamento de conteúdo não é de competência da Ancine;
- Ca proposta afronta a isonomia, além de não estar lastreada em justificativa que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade;
- Da proposta é mero desdobramento da exigência de que as atividades de seleção e distribuição da programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
- Ea atuação de operadores estrangeiros na produção, programação e empacotamento de conteúdo direcionado ao público brasileiro pressupõe autorização específica, que deve prever, a contrario sensu, a restrição proposta por Delta.
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Comentário de cada alternativa
A regra constava do art. 25 da Lei 12.485/2011, mas foi declarada inconstitucional pelo STF; logo, não há lei válida a ser apenas reproduzida.
Pegadinha: A literalidade da lei existiu, mas foi invalidada.A Lei 12.485/2011 atribui à Ancine a regulação e fiscalização das atividades de programação e empacotamento (art. 9º).
A vedação proposta reproduz o art. 25 da Lei 12.485/2011, que o STF declarou inconstitucional por violar a isonomia e a livre iniciativa, criando reserva de mercado às agências nacionais sem justificativa de vulnerabilidade do setor; não pode, portanto, ser instituída por regulamento.
A reserva a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos (art. 10 da Lei 12.485/2011) incide sobre gestão e direção da programação e do empacotamento, e não sustenta restrição à contratação de publicidade no exterior.
A lei exige credenciamento das programadoras e empacotadoras na Ancine (art. 12 da Lei 12.485/2011), não uma 'autorização específica' que implique a restrição publicitária proposta.
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