Questão comentada · Direito Econômico
Questão 34 — TRF5 2025 · FGV
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal. A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
- Adeve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;
- Bdeve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;
- Cé preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;
- Da ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;
- Enão se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As infrações à ordem econômica independem de culpa (art. 36, caput, Lei 12.529/2011); a responsabilidade da empresa é objetiva.
Basta que o ato tenha por objeto ou possa produzir os efeitos anticoncorrenciais, 'ainda que não sejam alcançados' (art. 36, caput).
O rol de condutas do art. 36, §3º, é exemplificativo ('entre outras'); o enquadramento decisivo é nos efeitos do caput.
Pegadinha: Chama de taxativa uma tipologia exemplificativa.Como o art. 36 define a infração por seus efeitos (potenciais) sobre a concorrência, a conduta deve ser examinada no contexto do mercado relevante, com suas causas e consequências (regra da razão); o próprio §1º afasta a ilicitude da conquista de mercado por maior eficiência.
A intensidade da lesão à concorrência é relevante tanto para caracterizar o ilícito quanto para dosar a pena (art. 45 da Lei 12.529/2011); a conduta não se analisa isoladamente do mercado.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.