Questão comentada · Direito Econômico
Questão 33 — TRF5 2025 · FGV
Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, foram editadas no plano federal, com o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de infração. Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
- Aé afastado o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração em razão do nível de risco da atividade econômica desenvolvida por Alfa;
- Bé vedado o uso de conceitos jurídicos indeterminados em regras sobre ordenação pública de atividades econômicas privadas, o que torna ilegal o auto de infração;
- Cdeve ser reconhecido o prazo em dobro para a apresentação de defesa por Alfa, em razão do emprego de termos subjetivos e abstratos nas regras tidas como afrontadas;
- Dé admitida a lavratura do auto de infração caso os conceitos jurídicos indeterminados tenham sido previamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis;
- Edeve ter sido apresentada motivação idônea, no auto de infração, para justificar a subsunção da situação concreta às regras violadas, de modo a densificar os conceitos jurídicos indeterminados ali empregados.
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Comentário de cada alternativa
É o contrário: a Lei 13.874/2019 manda observar o critério da dupla visita justamente para a lavratura de autos de infração em atividades de baixo (ou médio) risco.
Pegadinha: Inverte a regra: baixo risco atrai, e não afasta, a dupla visita.A lei não proíbe conceitos jurídicos indeterminados; ela condiciona a sanção baseada neles à prévia regulamentação por critérios claros, objetivos e previsíveis.
Pegadinha: Troca 'condicionar' por 'vedar'.Não existe prazo em dobro para defesa por uso de termos abstratos; a consequência legal é outra: a autuação só é válida se os conceitos tiverem sido previamente regulamentados.
A Lei 13.874/2019 condiciona a aplicação de sanção por infração a norma com conceito jurídico indeterminado à sua prévia regulamentação com critérios claros, objetivos e previsíveis; atendida essa condição (e observada a dupla visita para atividade de baixo risco), o auto é admitido.
A motivação no próprio auto não supre a exigência legal: a densificação dos conceitos indeterminados deve ocorrer previamente, por regulamentação, e não caso a caso pelo fiscal.
Pegadinha: Solução aparentemente razoável, mas que desloca para o agente autuante a densificação que a lei exige do regulamento.Resolva esta e milhares de outras questões
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