Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 32 — TRF5 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura federal

Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante a instrução criminal, o Ministério Público não requereu que fossem juntados aos autos os laudos definitivos relativos às armas e às drogas apreendidas e, afirmando não haver prova segura da materialidade delitiva, opinou pela absolvição dos acusados em alegações finais. Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:

  1. Anão está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, mas, em razão de sua imparcialidade, não poderá requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;
  2. Bestá vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, pois este é o titular da ação penal e desta desistiu formalmente;
  3. Cnão está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e desfruta de poderes instrutórios para requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;
  4. Destá vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, se este pedido for ratificado pela defesa dos acusados em suas alegações finais;
  5. Enão está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, devendo, porém, extinguir o feito sem análise do mérito diante da preclusão probatória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A primeira parte está certa (art. 385 CPP), mas a imparcialidade não impede o juiz de determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (art. 156, II, CPP), como a juntada de laudos já produzidos.

Pegadinha: Começa certa e erra na segunda parte.
art. 385, CPPart. 156, II, CPP
B
Errada

O MP não pode desistir da ação penal pública (art. 42 CPP, indisponibilidade), e o pedido de absolvição em alegações finais não vincula o juiz, que pode até condenar (art. 385 CPP).

Pegadinha: Trata o pedido de absolvição como desistência, vedada pelo art. 42 CPP.
art. 42, CPPart. 385, CPP
C
Correta

Pelo art. 385 CPP, o juiz pode condenar ainda que o MP opine pela absolvição, e o art. 156, II, CPP lhe permite determinar de ofício diligências para dirimir dúvida relevante, como a juntada dos laudos definitivos. A estrutura acusatória do art. 3º-A CPP não afasta essa atuação supletiva, desde que o juiz não substitua a acusação na produção da prova.

art. 385, CPPart. 156, II, CPPart. 3º-A, CPP
D
Errada

A concordância da defesa não transforma o pedido de absolvição em vinculante: o juiz decide livremente (art. 385 CPP).

Pegadinha: Inventa um requisito (ratificação da defesa) que a lei não prevê.
art. 385, CPP
E
Errada

Não há extinção sem mérito por 'preclusão probatória'; se persistir a dúvida sobre a materialidade, o juiz absolve (art. 386, II ou VII, CPP), podendo antes buscar os laudos (art. 156, II).

art. 386, CPPart. 156, II, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que, após o art. 3º-A do CPP (sistema acusatório), o art. 385 não foi recepcionado e o juiz não pode suprir a inércia probatória da acusação; a posição adotada pela banca segue a vigência do art. 385 e a iniciativa probatória supletiva do art. 156, II.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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