Temas Repetitivos do STJ
Tema 154 do STJ
Tese firmada
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 28Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.