Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-CE 2025 · FGV
João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro. A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar. Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
- BO princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
- CPara a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.
- DA remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
- EDiscordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
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Comentário de cada alternativa
Posição adotada pela banca: o ECA não condiciona a representação socioeducativa à representação da vítima, cabendo ao MP oferecê-la com base nos elementos disponíveis (art. 182 ECA).
Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais; o caráter pedagógico da medida não o afasta.
A remissão não exige confissão, pois não implica reconhecimento de responsabilidade (art. 127 ECA); a alternativa transplanta para o ECA requisitos do ANPP (art. 28-A CPP).
Pegadinha: Importa requisitos do ANPP (confissão, ausência de violência) para a remissão.Literalidade do art. 127 ECA: a remissão não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para antecedentes e pode incluir medida em meio aberto, exceto semiliberdade e internação. A liberdade assistida pedida pelo MP é, portanto, cumulável, mas sua aplicação cabe ao juiz (Súmula 108 do STJ), pois a ação já está em curso (art. 188 ECA).
A remessa ao Procurador-Geral (art. 181, §2º, ECA) se aplica à remissão ministerial pré-processual; iniciado o procedimento, a remissão é concedida pelo próprio juiz, em qualquer fase antes da sentença (art. 188 ECA), sem essa remessa.
Pegadinha: Transporta para a fase judicial o controle previsto para a remissão como forma de exclusão do processo.Para aprofundar
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