Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 12 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Maria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de 2 anos de idade, em CMEI, em período integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter seu pedido deferido precisa comprovar que a criança não pode ficar aos cuidados de parentes no tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princípio da reserva do possível, de que não há vaga imediata e atualmente há uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para chamamento. Por conta disso, Maria procurou orientação junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná. A orientação correta a ser dada à Maria é que o Município: A) Tem razão, em virtude do princípio da reserva do possível, é preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI. B) Tem parcial razão, apesar de não ser aplicável o princípio da reserva do possível, Maria precisa comprovar que outras pessoas não podem cuidar de José enquanto ela trabalha. C) Tem parcial razão, Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, porém, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em período integral, está correta a utilização do princípio da reserva do possível. D) Não tem razão, porém, Maria precisará aguardar que a Defensoria Pública proponha ação coletiva para que não haja violação do princípio da isonomia sobre a fila de espera. E) Não tem razão, não pode ser oposto o princípio da reserva do possível contra direito fundamental, bem como Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de José, pois ele tem direito à educação.
- ATem razão, em virtude do princípio da reserva do possível, é preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI.
- BTem parcial razão, apesar de não ser aplicável o princípio da reserva do possível, Maria precisa comprovar que outras pessoas não podem cuidar de José enquanto ela trabalha.
- CTem parcial razão, Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, porém, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em período integral, está correta a utilização do princípio da reserva do possível.
- DNão tem razão, porém, Maria precisará aguardar que a Defensoria Pública proponha ação coletiva para que não haja violação do princípio da isonomia sobre a fila de espera.
- ENão tem razão, não pode ser oposto o princípio da reserva do possível contra direito fundamental, bem como Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de José, pois ele tem direito à educação.
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Comentário de cada alternativa
A educação infantil em creche é direito fundamental da criança e dever do Estado, assegurado por norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O Município não pode condicionar a matrícula a requisitos sem previsão legal nem se escusar com a alegação genérica de reserva do possível, como decidiu o STF no Tema 548.
Pegadinha: Trata a reserva do possível como justificativa suficiente para restringir direito fundamental de aplicabilidade imediata.A primeira parte está certa ao afastar a reserva do possível, mas a segunda erra. A vaga em creche é direito da própria criança à educação, não um serviço assistencial subsidiário à família. Por isso, não se pode exigir prova de que parentes não têm condições de cuidar de José.
Pegadinha: Mistura uma premissa correta com um requisito inexistente, a prova de que não há parentes disponíveis.Acerta ao dispensar a prova sobre os parentes, mas erra ao admitir a reserva do possível só porque o pedido é de período integral. O STF fixou que o Poder Público tem o dever de dar efetividade integral às normas constitucionais de acesso à educação básica, e a banca não aceitou essa ressalva, ainda mais diante de mãe solo que trabalha das 8h às 17h.
Pegadinha: Sugere que o pedido de período integral autorizaria a invocação da reserva do possível.Não é preciso esperar ação coletiva. O STF fixou que a oferta de educação infantil pode ser exigida individualmente do Poder Público, de modo que a Defensoria pode ajuizar desde logo ação individual em favor de José. A fila de espera não impede a tutela individual do direito.
Pegadinha: Usa a isonomia na fila de espera como falso obstáculo à ação individual.O Município não tem razão em nenhum dos dois pontos. A educação infantil, que inclui a creche de zero a 3 anos, é direito fundamental garantido por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e sua oferta pode ser exigida individualmente (Tema 548 do STF). Por isso, a reserva do possível e a fila de espera de 2 anos não justificam a negativa da vaga. Como o titular do direito é a criança, também não cabe exigir de Maria prova de que parentes não podem cuidar de José.
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