Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, é correto afirmar que: A) Uma característica fundamental do constitucionalismo latino-americano é o reconhecimento da diversidade cultural e étnico-racial (multiculturalidade), abrangendo o das jurisdições das comunidades indígenas, no contexto dos Estados plurinacionais de que são exemplos a Argentina e o Brasil. B) Um traço marcante do constitucionalismo latino-americano é o da tendência do sistema presidencialista na região, com uma paradoxal relação entre a continuidade na centralidade da figura do chefe do Poder Executivo e a mudança e ampliação do rol de direitos constitucionalizados, direitos estes, contudo, que não interferem com igual peso na estruturação orgânica e desigual de poder nos desenhos constitucionais. C) No constitucionalismo brasileiro, é possível perceber a influência das teorias constitucionais francesas e inglesas na fase imperial, passando para uma aproximação das teorias estadunidenses de organização formal do poder na primeira república e concluindo com a filiação ao socialismo na Constituição de 1988, expressada em vários dispositivos. D) O temor da ocorrência de uma Revolução Haitiana no Brasil permeou os debates constituintes de 1823, o que, contudo, foi superado com a promulgação da Constituição de 1824, ocasião em que novos status jurídicos de liberdade e cidadania foram conferidos aos escravizados provenientes da diáspora africana aqui residentes e aos negros libertos. E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- AUma característica fundamental do constitucionalismo latino-americano é o reconhecimento da diversidade cultural e étnico-racial (multiculturalidade), abrangendo o das jurisdições das comunidades indígenas, no contexto dos Estados plurinacionais de que são exemplos a Argentina e o Brasil.
- BUm traço marcante do constitucionalismo latino-americano é o da tendência do sistema presidencialista na região, com uma paradoxal relação entre a continuidade na centralidade da figura do chefe do Poder Executivo e a mudança e ampliação do rol de direitos constitucionalizados, direitos estes, contudo, que não interferem com igual peso na estruturação orgânica e desigual de poder nos desenhos constitucionais.
- CNo constitucionalismo brasileiro, é possível perceber a influência das teorias constitucionais francesas e inglesas na fase imperial, passando para uma aproximação das teorias estadunidenses de organização formal do poder na primeira república e concluindo com a filiação ao socialismo na Constituição de 1988, expressada em vários dispositivos.
- DO temor da ocorrência de uma Revolução Haitiana no Brasil permeou os debates constituintes de 1823, o que, contudo, foi superado com a promulgação da Constituição de 1824, ocasião em que novos status jurídicos de liberdade e cidadania foram conferidos aos escravizados provenientes da diáspora africana aqui residentes e aos negros libertos.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Comentário de cada alternativa
O reconhecimento da diversidade étnico-cultural e, em alguns países, da jurisdição indígena é de fato marca do novo constitucionalismo latino-americano. O erro está nos exemplos: os Estados que se declaram plurinacionais são Bolívia (2009) e Equador (2008). Brasil e Argentina não se definem assim nem reconhecem jurisdição indígena autônoma nesses moldes.
Pegadinha: Premissa verdadeira sobre multiculturalidade com exemplos trocados: plurinacionais são Bolívia e Equador, não Argentina e Brasil.A alternativa reproduz a crítica de Roberto Gargarella sobre a "sala de máquinas" da Constituição. As constituições latino-americanas ampliaram sucessivamente os catálogos de direitos (sociais, coletivos, de povos indígenas), mas mantiveram quase intacta a parte orgânica, com presidencialismo forte e poder concentrado no chefe do Executivo. Daí o paradoxo: os novos direitos não foram acompanhados de mudança equivalente na distribuição do poder, o que limita sua efetivação.
As duas primeiras partes estão certas: o Império sofreu influência francesa (Poder Moderador, de Benjamin Constant) e inglesa (prática parlamentarista), e a Constituição de 1891 adotou o modelo estadunidense de federação e presidencialismo. O erro é a suposta filiação da CF/88 ao socialismo: ela institui Estado Democrático de Direito de feição social, com ordem econômica capitalista, fundada na livre iniciativa e na propriedade privada.
Pegadinha: Percurso histórico correto que termina com conclusão falsa: Estado social não é filiação ao socialismo.O medo de uma repetição da Revolução Haitiana realmente rondou a Constituinte de 1823, mas a Constituição de 1824, que foi outorgada e não promulgada, não superou a questão. Ela silenciou sobre a escravidão, mantendo-a, e não deu nenhum novo status aos escravizados. Só os libertos nascidos no Brasil foram tidos como cidadãos, e ainda assim com restrições políticas.
Pegadinha: Parte de um dado histórico verdadeiro (o temor do haitianismo) para afirmar um avanço que não ocorreu, além de chamar de promulgada uma Carta outorgada.Há alternativa correta: a B descreve com precisão o paradoxo do constitucionalismo latino-americano, em que a ampliação dos direitos convive com a manutenção da estrutura concentrada de poder. Por isso a opção residual não se sustenta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Constitucionalismo
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