Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 9 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
De acordo com a Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e, ainda, com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Regime Jurídico da Defensoria Pública e o alcance de sua atuação. A) Com base na teoria dos poderes implícitos, o STF entende que o(a) defensor(a) público(a) pode requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial. B) A Defensoria Pública não é uma instituição do sistema de justiça equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, com efeito, mais próxima à perspectiva institucional atribuída ao próprio Ministério Público. C) A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais vulnerabilizados da coletividade. D) Segundo o STF, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. E) Os municípios podem instituir a prestação de assistência judiciária à população de baixa renda, o que não se confunde com Defensoria Pública Municipal.
- ACom base na teoria dos poderes implícitos, o STF entende que o(a) defensor(a) público(a) pode requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.
- BA Defensoria Pública não é uma instituição do sistema de justiça equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, com efeito, mais próxima à perspectiva institucional atribuída ao próprio Ministério Público.
- CA estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais vulnerabilizados da coletividade.
- DSegundo o STF, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
- EOs municípios podem instituir a prestação de assistência judiciária à população de baixa renda, o que não se confunde com Defensoria Pública Municipal.
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Comentário de cada alternativa
É a alternativa incorreta, portanto o gabarito. O erro está no trecho final: o poder de requisição não depende de prévia autorização judicial. A LC 80/1994 confere ao defensor público a prerrogativa de requisitar diretamente de autoridades públicas e seus agentes documentos, informações, perícias e demais providências. O STF declarou essa prerrogativa constitucional na ADI 6852, como instrumento para o cumprimento da missão do art. 134 da CF. Ficam ressalvados apenas os dados protegidos por reserva de jurisdição, e não toda e qualquer requisição.
A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. Ao julgar o poder de requisição, o STF afirmou que a Defensoria Pública não é categoria equiparada à advocacia, pública ou privada, e que seu desenho institucional se aproxima do atribuído ao Ministério Público. A Constituição a trata como instituição permanente e autônoma, em seção própria.
Pegadinha: A comparação com o Ministério Público soa exagerada, mas reproduz o entendimento do STF.A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. A Constituição exige que a Defensoria seja organizada em cargos de carreira, providos por concurso público de provas e títulos. O STF entende que esse modelo garante a independência técnica da instituição e a qualidade da assistência prestada aos necessitados.
A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. Ela reproduz a tese do Tema 1002 da repercussão geral: são devidos honorários à Defensoria quando vence demanda contra qualquer ente público, inclusive o que ela integra, com destinação exclusiva ao aparelhamento da instituição e vedado o rateio entre os membros. Ficou superada a orientação restritiva do Tema 128 do STJ.
Pegadinha: Quem se lembra do entendimento antigo do STJ, que negava honorários contra o próprio ente, tende a marcar esta alternativa como falsa.A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. O STF, na ADPF 279, admitiu que municípios mantenham serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, pois isso amplia o acesso à justiça. Esse serviço não equivale a uma Defensoria Pública municipal: a Constituição só prevê Defensorias da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Pegadinha: Induz a pensar que, por não existir Defensoria municipal, o município não poderia prestar nenhum serviço de assistência judiciária.Para aprofundar
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