Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — MP-MT 2026 · FGV
Com base nas disposições do Código Civil brasileiro em relação à exclusão da sucessão por indignidade e à deserdação, assinale a afirmativa correta.
- AA deserdação, à semelhança da exclusão por indignidade, pode atingir tanto herdeiros necessários quanto legatários; em ambas as hipóteses, a sanção exige expressa declaração de causa em testamento, sob pena de ineficácia.
- BNas hipóteses previstas no art. 1.814 do Código Civil, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário por indignidade; sendo-lhe igualmente assegurada, em razão da natureza pública do interesse tutelado, legitimidade para requerer a decretação de deserdação, desde que haja expressa previsão testamentária da causa.
- CNão havendo reabilitação expressa pelo ofendido, o indigno contemplado em testamento poderá suceder no limite da disposição testamentária, desde que o testador, ao testar, desconheça a causa da indignidade; se o testador já a conhecia quando testou, prevalecerá a vedação absoluta à sucessão do indigno.
- DSomente com expressa declaração de causa pode o testador deserdar o herdeiro necessário, incumbindo ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, o ônus de provar a veracidade da causa alegada pelo testador, cujo direito extingue-se em quatro anos, contados da abertura do testamento.
- EO excluído da sucessão por indignidade não terá direito ao usufruto nem à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança; conserva, contudo, o direito à sucessão eventual desses mesmos bens, caso venha a sobreviver a seus próprios sucessores sem que esses tenham deles disposto em vida.
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Comentário de cada alternativa
A deserdação só atinge herdeiros necessários (art. 1.961 CC) e exige testamento com causa expressa (art. 1.964); já a indignidade alcança herdeiros e legatários (art. 1.814) e é declarada por sentença (art. 1.815), sem necessidade de testamento.
Pegadinha: Equipara os dois institutos quanto aos atingidos e à exigência de testamento.O MP tem legitimidade para a ação de indignidade apenas na hipótese do inciso I do art. 1.814 (homicídio doloso ou tentativa), conforme art. 1.815, §2º, CC; e não há previsão de legitimidade do MP para a deserdação, cuja prova incumbe ao herdeiro instituído ou a quem aproveite (art. 1.965).
Pegadinha: Estende a legitimidade do MP a todas as hipóteses do art. 1.814 e à deserdação.O art. 1.818, parágrafo único, CC diz o contrário: o indigno contemplado em testamento sucede no limite da disposição quando o testador, ao testar, JÁ CONHECIA a causa da indignidade (reabilitação tácita).
Pegadinha: Inverte o requisito do conhecimento da causa pelo testador.Somente com expressa declaração de causa o testador pode deserdar (art. 1.964 CC); ao herdeiro instituído, ou a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa, extinguindo-se esse direito em quatro anos a contar da abertura do testamento (art. 1.965, caput e parágrafo único).
O art. 1.816, parágrafo único, CC nega ao excluído o usufruto, a administração E a sucessão eventual dos bens que couberem a seus sucessores.
Pegadinha: Acrescenta 'conserva, contudo' a sucessão eventual, que a lei expressamente veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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