Questão comentada · Direito Civil

Questão 47 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito CivilIBGP2024Ministério Público

Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:

  1. APode ser excluído da sucessão o herdeiro condenado por homicídio culposo contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
  2. BOs descendentes e ascendentes do herdeiro excluído nunca sucederão ao autor da herança.
  3. CAquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente indicado em testamento válido.
  4. DPode ser excluído da sucessão o herdeiro que houver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou seus descendentes e ascendentes.
  5. ESão inválidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Falsa: o art. 1.814, I, do CC só exclui o autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de sua tentativa; o homicídio culposo não gera indignidade.

Pegadinha: Troca "doloso" por "culposo".
art. 1.814, I, CC
B
Errada

Falsa: os efeitos da exclusão são pessoais, e os descendentes do excluído o sucedem como se ele tivesse morrido antes da abertura da sucessão (art. 1.816, CC).

Pegadinha: Usa "nunca" quando a lei garante a representação pelos descendentes do excluído.
art. 1.816, CC
C
Correta

Correta: é o perdão do indigno, ou reabilitação. O ofendido pode readmitir o indigno à sucessão de forma expressa, em testamento ou em outro ato autêntico (art. 1.818, caput, CC).

art. 1.818, CC
D
Errada

Falsa: o art. 1.814, II, do CC só alcança a denunciação caluniosa em juízo contra o próprio autor da herança, ou os crimes contra a honra dele, do seu cônjuge ou do seu companheiro — não contra descendentes e ascendentes.

Pegadinha: Amplia o rol de vítimas do inciso II, misturando-o com o do inciso I.
art. 1.814, II, CC
E
Errada

Falsa: o art. 1.817 do CC declara válidas as alienações onerosas a terceiros de boa-fé e os atos de administração praticados antes da sentença de exclusão; os herdeiros prejudicados podem demandar perdas e danos do excluído.

Pegadinha: Troca "válidas" por "inválidas".
art. 1.817, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente

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