Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-ES 2023 · FGV
Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
- Ao cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador;
- Ba sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito um ano depois de publicada; mas, logo que haja o trânsito em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e à partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido;
- Cantes da partilha, não pode o juiz ordenar a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União;
- Dos imóveis do ausente não poderão ser desapropriados nem hipotecados, salvo após a partilha, quando terão de volta o status da disponibilidade;
- Epode-se requerer a sucessão definitiva, independentemente do prazo da sentença de ausência, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que datam de cinco anos as últimas notícias dele.
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Comentário de cada alternativa
O art. 25 CC fala em cônjuge não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, e não três.
Pegadinha: Prazo alterado: dois anos virou três.Pelo art. 28 CC, a sentença de abertura da sucessão provisória só produz efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa; somente após o trânsito em julgado se abre o testamento e se faz inventário e partilha.
Pegadinha: Prazo alterado: 180 dias virou um ano.O art. 29 CC autoriza o juiz, quando julgar conveniente, a ordenar antes da partilha a conversão dos móveis sujeitos a deterioração ou extravio em imóveis ou títulos garantidos pela União.
Pegadinha: Inverte a literalidade: 'pode' virou 'não pode'.Pelo art. 31 CC, os imóveis do ausente podem ser desapropriados e, por ordem do juiz para evitar a ruína, alienados ou hipotecados; a desapropriação não depende da partilha.
Pegadinha: Cria restrição à desapropriação, que o art. 31 expressamente ressalva.Reproduz o art. 38 CC: a sucessão definitiva pode ser requerida provando-se que o ausente conta 80 anos de idade e que datam de cinco anos as últimas notícias dele, sem aguardar os dez anos do trânsito da sentença de sucessão provisória (art. 37 CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Fim da Personalidade: Morte, Morte Presumida, Comoriência e Ausência
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