Questão comentada · Direito Digital
Questão 4 — TJ-ES 2023 · FGV
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:
- Ao tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o seu titular autorizar;
- Bpoderá ser considerado dado pessoal aquele utilizado para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada;
- Cé sempre vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;
- Do operador é o responsável por indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato deverão ser públicas;
- Eo controlador deverá comunicar, no prazo de 48 horas, à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
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Comentário de cada alternativa
O art. 11 da LGPD admite o tratamento de dados sensíveis também sem consentimento, nas hipóteses do inciso II (obrigação legal, políticas públicas, estudos, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, prevenção à fraude).
Pegadinha: O 'somente' exclui as bases legais que dispensam consentimento.Reproduz o art. 12, §2º, da LGPD: poderão ser considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
O art. 26, §1º, da LGPD veda a transferência pelo poder público a entidades privadas, mas ressalva exceções (execução descentralizada de atividade pública, dados acessíveis publicamente, previsão legal ou contratual, prevenção de fraudes).
Pegadinha: O 'sempre' ignora as exceções legais.Quem indica o encarregado é o controlador (art. 41 da LGPD), e não o operador; a parte sobre divulgação pública da identidade e contato está correta (art. 41, §1º).
Pegadinha: Troca controlador por operador.O art. 48 da LGPD fala em comunicação em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e não fixa 48 horas; a ANPD regulamentou o prazo depois (três dias úteis, Resolução CD/ANPD 15/2024).
Pegadinha: Inventa um prazo fixo de 48 horas que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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