Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-PI 2015 · FCC
Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,
- Aterão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.
- Bnão há legitimado, porque essa ação é personalíssima.
- Csomente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.
- Dterá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
- Eterão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12, parágrafo único, do CC legitima o cônjuge sobrevivente e qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. Não menciona afins e limita os colaterais ao quarto grau.
Pegadinha: Inclui os afins e retira o limite de grau dos colaterais.Embora os direitos da personalidade sejam intransmissíveis, a lei protege a sua projeção após a morte e atribui legitimidade aos familiares indicados no art. 12, parágrafo único, do CC (legitimados indiretos).
O Código Civil não atribui ao Ministério Público legitimidade exclusiva; o art. 12, parágrafo único, a confere ao cônjuge sobrevivente e aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau. Além disso, a morte não extingue o parentesco.
Literalidade do art. 12, parágrafo único, do CC: em se tratando de morto, tem legitimação para requerer a cessação da lesão e perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
O rol restrito ao cônjuge e aos parentes em linha reta lembra o art. 20, parágrafo único, do CC (proteção da imagem e da palavra do morto), mas a regra geral do art. 12, parágrafo único, inclui os colaterais até o quarto grau, e o "somente" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: Mistura a regra geral do art. 12 com o rol mais restrito do art. 20, parágrafo único, do CC.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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