Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-PI 2015 · FCC
Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente,
- Aapenas modifica a lei anterior.
- Bnão revoga, nem modifica a lei anterior.
- Cderroga a lei anterior.
- Dab-roga a lei anterior.
- Erevoga tacitamente a lei anterior.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 2º, §2º, da LINDB, a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a anterior; as normas passam a coexistir. Não há, portanto, nem sequer modificação.
Pegadinha: O "apenas" sugere um efeito menor e aparentemente razoável, mas a lei expressamente afasta também a modificação.Reproduz o art. 2º, §2º, da LINDB: a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. A revogação só ocorre nas hipóteses do §1º (declaração expressa, incompatibilidade ou regulação inteira da matéria).
Derrogação é revogação parcial, que exige declaração expressa, incompatibilidade ou regulação da matéria (art. 2º, §1º, LINDB). A simples convivência de disposições gerais com as existentes não revoga nada (art. 2º, §2º).
Ab-rogação é revogação total e também depende das hipóteses do art. 2º, §1º, da LINDB. A lei nova que apenas traz disposição geral a par da existente não revoga a anterior (art. 2º, §2º).
A revogação tácita exige incompatibilidade ou regulação inteira da matéria pela lei nova (art. 2º, §1º, LINDB). Disposição geral "a par" da existente pressupõe convivência, sem revogação (art. 2º, §2º).
Pegadinha: Confunde a mera superveniência de lei geral com a revogação tácita por incompatibilidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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