Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 54 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência estão restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro nacional. II A legitimidade ativa das associações está condicionada à autorização expressa dos associados e à comprovação de filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados. III A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O STF declarou inconstitucional a restrição territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985 (redação da Lei 9.494/1997), e os efeitos da sentença coletiva não ficam limitados à competência territorial do órgão prolator; nas ações de âmbito nacional ou regional, a competência segue o art. 93, II, do CDC.
No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual e dispensa autorização expressa dos associados (Súmula 629 STF) e filiação prévia. A exigência de autorização expressa e de filiação até a propositura vale para a ação coletiva de rito ordinário (representação, art. 5º, XXI, CF).
Os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso (ver assertiva I).
Correta: só o item III é verdadeiro, conforme o Tema 823 da Repercussão Geral do STF; I e II são falsos (ver assertivas).
Errada: I e II são falsos (ver assertivas I e II).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II).
Errada: os itens I e II são falsos (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Súmula 629 do STFTema 499 do STFTema 823 do STFTema 1.075 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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