Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 18 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir. I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis. II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público. III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, §4º, CDC) não impede a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, CDC. Para o STJ, presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência, cabe ao médico provar que agiu conforme a técnica.
Pela Súmula 601 do STJ, o MP tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, "ainda que decorrentes da prestação de serviço público".
A negativação pode durar no máximo 5 anos (art. 43, §1º, CDC), mas deve ser retirada antes se prescrever a ação de cobrança do débito (art. 43, §5º). Segundo o STJ, prevalece o prazo que se esgotar primeiro, de modo que o prazo prescricional da cobrança é relevante.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o I é verdadeiro. O II contraria a Súmula 601 do STJ e o III ignora que a prescrição da cobrança também limita a negativação (ver assertivas).
Errada: o II é falso, pois o MP tem legitimidade mesmo quando os direitos decorrem de serviço público (ver assertiva II).
Errada: o III é falso (ver assertiva III).
Errada: o II e o III são falsos (ver assertivas II e III).
Errada: o II e o III são falsos (ver assertivas II e III).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.