Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 19 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
- AAdmite-se a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar o vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e os resultados que não guardam relevância para o interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
- BSob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição, pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ante a premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.
- CPela sua especificidade, as normas previstas no CDC têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
- DO município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores a ele vinculados, questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída em sua função constitucional.
- EÉ válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde em desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários, em razão da inaplicabilidade das normas que regulam os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.
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Comentário de cada alternativa
Posição adotada pelo STJ em 2018: os buscadores podem ser obrigados a desindexar, isto é, romper o vínculo entre o nome da pessoa e resultados sem relevância para o interesse público, pelo caráter privado do conteúdo ou pelo decurso do tempo. A medida não apaga o conteúdo da fonte, o que a diferencia do direito ao esquecimento rejeitado depois no Tema 786 do STF.
O STJ rejeitou a tese de que, por reciprocidade, o juiz possa impor ao fornecedor uma cláusula penal não pactuada pela demora em devolver o valor do arrependimento. A multa moratória do cartão é devida a outra relação contratual, e a falta de previsão se resolve pelas regras gerais do inadimplemento.
Pegadinha: Estende a lógica da inversão da cláusula penal (Tema 971 STJ, contratos imobiliários) a uma situação sem cláusula equivalente.Pelo Tema 210 da Repercussão Geral do STF, as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC na limitação da responsabilidade por danos materiais no transporte aéreo internacional, como no extravio de bagagem (art. 178 CF).
Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 210 STF, que só afasta os tratados nos danos extrapatrimoniais.O art. 82, III, CDC dá aos entes federativos, inclusive aos municípios, legitimidade para a defesa coletiva de consumidores. O STJ a reconheceu justamente para questionar tarifas bancárias cobradas de servidores municipais, que são direitos individuais homogêneos.
Plano coletivo empresarial com pouquíssimos beneficiários não pode ser rescindido sem motivo. Pelo Tema 1.047 dos Repetitivos do STJ, a resilição unilateral de coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida com motivação idônea.
Pegadinha: O "imotivada" é o que invalida a rescisão.Em 2021, o Tema 786 da Repercussão Geral do STF declarou incompatível com a Constituição um "direito ao esquecimento" que impeça a divulgação de fatos verídicos. A desindexação em buscadores é medida distinta, que não apaga o conteúdo, e continua sendo admitida caso a caso, de modo que o gabarito é defensável em out/2026.
Para aprofundar
Tema 971 do STJTema 1.047 do STJTema 210 do STFTema 786 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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