Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 20 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
- AAssociação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
- BO furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
- CDesde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
- DO saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
- EA reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para o STJ, o seguro DPVAT é obrigatório e decorre de lei, não constituindo relação de consumo. Por isso, a associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre ele.
Para o STJ, o furto de joias empenhadas é defeito na prestação do serviço bancário de guarda e segurança, ou seja, fato do serviço (art. 14 CDC), e não mero inadimplemento contratual. Por isso a indenização prescreve em 5 anos (art. 27 CDC), e é abusiva a cláusula que limita essa responsabilidade (Súmula 638 STJ).
O STJ considerou abusiva a cláusula de contrato de cartão que autoriza o compartilhamento de dados do consumidor com outras entidades sem lhe dar a opção de discordar. Destacar a cláusula não basta, pois falta a manifestação de vontade específica.
Pegadinha: O "desde que destacada" sugere que a forma bastaria, o que não é verdade.Para o STJ, o saque indevido em conta-corrente não gera, por si só, dano moral presumido. É preciso demonstrar repercussão relevante, como a privação de verba necessária à subsistência.
Pegadinha: O "in re ipsa" transforma a possibilidade de dano em presunção absoluta.O art. 26, §2º, I, CDC exige apenas reclamação "comprovadamente formulada", sem exigir forma escrita. Para o STJ, a reclamação verbal obsta a decadência se puder ser provada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.