Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 22 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
- AA superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
- BÉ ilegal a determinação de cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CO ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
- DPor ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual do adolescente.
- EÉ possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado, porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se a necessidade e a adequação.
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Comentário de cada alternativa
A maioridade penal superveniente não interfere na apuração do ato infracional nem na medida em curso, inclusive a liberdade assistida, enquanto não atingidos 21 anos (Súmula 605 STJ; Tema 992 dos Repetitivos).
Pegadinha: Troca "não interfere" por "interfere".A Lei 12.010/2009 revogou o inciso VI do art. 198 do ECA, e a apelação passou a ter, em regra, só efeito devolutivo. Por isso, segundo o STJ, a medida socioeducativa pode ser cumprida desde logo, antes do trânsito em julgado.
Pela Súmula 492 do STJ, o ato análogo ao tráfico, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação. A medida exige uma das hipóteses do art. 122 do ECA, como violência ou grave ameaça, reiteração ou descumprimento de medida anterior.
Pegadinha: "Por si só" e "gravidade da conduta" são justamente o que a Súmula 492 STJ afasta.O relatório multidisciplinar é um elemento de convicção, não um laudo vinculante. Segundo o STJ, o juiz decide motivadamente pela progressão ou manutenção da medida, podendo divergir do relatório (art. 42 da Lei 12.594/2012).
A liberdade assistida pode ser aplicada a ato análogo a furto qualificado, porque não exige violência ou grave ameaça (art. 118 ECA). Como toda medida socioeducativa, porém, deve respeitar a atualidade, a necessidade e a adequação à capacidade do adolescente (arts. 100, parágrafo único, VIII, e 112, §1º, ECA).
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