Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 23 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível. II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática. III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais. IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Posição do STJ: em princípio, o estudo psicossocial não é imprescindível para constatar a adoção à brasileira, que pode ser demonstrada por outras provas. O estudo ganha relevância para avaliar o vínculo socioafetivo e o melhor interesse da criança.
Pelo Tema 732 dos Repetitivos do STJ, o menor sob guarda tem direito à pensão por morte do mantenedor, desde que comprovada a dependência econômica, com base no art. 33, §3º, ECA. O ECA prevalece por ser lei especial e não é norma meramente programática.
Segundo o STJ, o pai que tem recursos e deixa de prover o sustento material do filho comete ilícito (arts. 186 e 1.634 CC; art. 22 ECA), que pode gerar indenização por dano moral pelo abandono material.
A multa do art. 249 do ECA não é só preventiva e pedagógica: também tem caráter sancionatório. Segundo o STJ, a hipossuficiência do genitor não afasta a sanção e pode apenas influir na dosagem.
Comentário de cada alternativa
Correta: o I e o III são verdadeiros. O II contraria o Tema 732 do STJ, e o IV ignora que a multa do art. 249 do ECA também tem caráter sancionatório (ver assertivas).
Errada: o IV é falso, pois a hipossuficiência não afasta a multa (ver assertiva IV).
Errada: o II e o IV são falsos (ver assertivas II e IV).
Errada: o II é falso, pois o menor sob guarda tem direito à pensão por morte (ver assertiva II).
Errada: o II e o IV são falsos (ver assertivas II e IV).
Na data da prova, a Lei 8.213/1991 não listava o menor sob guarda como equiparado a filho, e o STJ garantia a pensão por morte com base no art. 33, § 3º, do ECA (Tema 732), desde que comprovada a dependência econômica. Depois, a EC 103/2019 (art. 23, § 6º) restringiu a equiparação a enteado e tutelado, mas o STF, nas ADIs 4878 e 5083 (2021), deu interpretação conforme ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991 para incluir o menor sob guarda. A Lei 15.108/2025 alterou esse dispositivo para equiparar expressamente a filho o menor sob guarda judicial, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. O item II continua falso e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
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