Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 24 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.
- AAo exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.
- BA legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
- CA competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.
- DNa oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
- EAntes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o STJ, a exibição de programa que expõe crianças a situações humilhantes gera dano moral coletivo, que dispensa a individualização das vítimas por atingir valores da coletividade (arts. 17 e 201, V, ECA).
Pegadinha: Usa a impossibilidade de individualizar as vítimas, que é traço próprio do dano coletivo, como motivo para negá-lo.Pela Súmula 594 do STJ e pelo Tema 717 dos Repetitivos, a legitimidade do MP para a ação de alimentos de criança ou adolescente não depende de se discutir a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. Ela não é, portanto, subsidiária.
As ações civis públicas em defesa de interesses de crianças e adolescentes são da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude (arts. 148, IV, e 209 ECA), mesmo contra o Estado. A competência não é da vara da Fazenda Pública e decorre de lei, e não da Constituição.
Segundo o STJ, na oitiva informal o MP pode conceder a remissão pré-processual sem defensor, por se tratar de procedimento administrativo (arts. 126 e 180, II, ECA). Na audiência ou no procedimento de homologação judicial, porém, a defesa técnica é obrigatória, sob pena de nulidade (arts. 111, III, e 207 ECA). A expressão "oitiva de apresentação" no enunciado corresponde a essa oitiva informal do art. 179.
A remissão pode incluir qualquer medida prevista em lei, exceto a semiliberdade e a internação (art. 127 ECA). A internação, portanto, não é a única exceção.
Pegadinha: Omite a semiliberdade entre as exceções.Para aprofundar
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