Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 25 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.
- APara decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre o estágio de convivência, a autoridade judiciária deverá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.
- BNas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, o interessado será cientificado do processo, porém não poderá apresentar defesa, devendo ajuizar demanda específica e adequada para buscar a sua pretensão.
- CNa hipótese de os pais concordarem com o pedido de colocação da criança em família substituta, será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório.
- DO consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação da criança em família substituta é retratável até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção.
- EEm situações excepcionais nas quais se verifiquem reais benefícios à criança, é possível que o consentimento dos pais biológicos quanto à colocação da criança em família substituta seja dado antes do nascimento do infante.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 167 do ECA: para decidir sobre guarda provisória ou estágio de convivência, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou do MP, determina estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional.
Quando a perda ou suspensão do poder familiar é pressuposto lógico da colocação em família substituta, observa-se o procedimento contraditório (art. 169 ECA). Os pais podem se defender no próprio processo, sem precisar de ação autônoma.
O art. 166, caput, ECA dispensa advogado apenas para os requerentes formularem o pedido em cartório. Já a concordância dos pais deve ser colhida pelo juiz em audiência, com o MP presente e as partes "devidamente assistidas por advogado ou por defensor público" (art. 166, §1º, I).
Pegadinha: Mistura a dispensa de advogado para protocolar o pedido com a exigência de assistência na colheita do consentimento.O consentimento é retratável até a data da audiência do §1º do art. 166 do ECA. Depois disso, os pais ainda podem se arrepender em 10 dias contados da sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §5º). O marco não é a publicação da sentença de adoção.
Pegadinha: Desloca o marco temporal para a sentença de adoção.O consentimento só tem valor se for dado depois do nascimento da criança (art. 166, §6º, ECA), e a lei não prevê exceção.
Pegadinha: "Situações excepcionais" cria uma exceção que a lei não admite.Resolva esta e milhares de outras questões
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