Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens. I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido. II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado. IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens II e IV estão certos.
- EApenas os itens I, III e IV estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Pela Súmula 500 do STJ e pelo Tema 221 dos Repetitivos, o crime do art. 244-B do ECA é formal e dispensa prova de que o menor foi efetivamente corrompido.
Pelo Tema 393 da Repercussão Geral do STF, compete à Justiça Federal julgar a disponibilização de material pornográfico infantojuvenil na internet quando acessível transnacionalmente. É a internacionalidade exigida pelo art. 109, V, CF.
O art. 241-C do ECA tipifica expressamente simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por adulteração, montagem ou modificação de fotografia ou vídeo.
O art. 241-B do ECA pune quem possui ou armazena o material, e a forma como ele foi recebido é irrelevante se o agente, ciente do conteúdo, o conserva. A lei só afasta o crime na hipótese de guarda para comunicar às autoridades (art. 241-B, §2º).
Comentário de cada alternativa
Errada: o I é falso, porque a corrupção de menores é delito formal (Súmula 500 STJ; ver assertiva I).
Correta: só o II é verdadeiro, pois reproduz o Tema 393 da Repercussão Geral do STF. O I, o III e o IV são falsos (ver assertivas).
Errada: o III é falso, porque a simulação por montagem de fotografia é crime autônomo do art. 241-C do ECA (ver assertiva III).
Errada: o IV é falso, porque manter armazenado o material, ainda que recebido involuntariamente, configura o art. 241-B do ECA (ver assertiva IV).
Errada: o I, o III e o IV são falsos, e o único item verdadeiro é o II (ver assertivas).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.