Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 27 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
- Amulta única relativa ao veículo irregular.
- Bapreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
- Csuspensão das atividades, até a regularização do veículo.
- Dapreensão imediata do veículo e multa.
- Emulta diária até a regularização do veículo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 6º, II, da Lei 10.048/2000, a concessionária fica sujeita a multa de R$ 500,00 a R$ 2.500,00 "por veículo" sem as condições de acessibilidade exigidas, incluídos os assentos reservados (art. 3º). É uma multa única, calculada por veículo irregular, que dobra em caso de reincidência.
A Lei 10.048/2000 não prevê apreensão do veículo nem suspensão das atividades. A sanção é a multa por veículo (art. 6º, III).
A lei não prevê suspensão das atividades da concessionária. A sanção é pecuniária, aplicada por veículo (art. 6º, III, Lei 10.048/2000).
A lei não prevê apreensão do veículo, apenas multa por veículo irregular (art. 6º, III, Lei 10.048/2000).
A multa da Lei 10.048/2000 é fixada por veículo, e não por dia até a regularização (art. 6º, III). O agravamento previsto é a dobra na reincidência.
Pegadinha: Troca a multa "por veículo" por uma multa diária.Resolva esta e milhares de outras questões
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