Tema 1.058 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."

Questões de concurso que cobraram este tema

DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 17Direito da Criança e do Adolescente
DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 19Direito da Criança e do Adolescente
TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 24Direito da Criança e do Adolescente

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.