Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 19 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas quando a Defensoria Pública não estiver adequadamente instalada na comarca. B) O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. C) As disposições contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à infância e juventude. D) A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/1990. E) A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.
- AO Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas quando a Defensoria Pública não estiver adequadamente instalada na comarca.
- BO princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.
- CAs disposições contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à infância e juventude.
- DA Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/1990.
- EA circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: pela Súmula 594 e pelo Tema 717 dos Repetitivos do STJ, o MP tem legitimidade para a ação de alimentos em favor de criança ou adolescente independentemente do poder familiar, da situação de risco ou de questionamentos sobre a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Pegadinha: Condiciona a legitimidade do MP à ausência de Defensoria, requisito expressamente afastado pelo STJ.Verdadeira: o princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, ECA) fixa a competência pelo domicílio dos pais/responsável ou pelo local onde se encontra a criança e, aliado ao melhor interesse, prevalece sobre as regras gerais do CPC, como a perpetuatio jurisdictionis.
Verdadeira: o STJ entende que o sistema recursal do ECA (art. 198) incide apenas nos procedimentos especiais nele regulados, aplicando-se o CPC às demais ações, ainda que relativas à infância e juventude.
Verdadeira: é a tese do Tema 1058 dos Repetitivos do STJ sobre competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude para matrícula em creches e escolas.
Verdadeira: a prisão do alimentante não extingue a obrigação alimentar, pois ele pode exercer trabalho remunerado no cárcere ou fora dele conforme o regime (arts. 28 e 29, LEP); a capacidade contributiva é avaliada no caso concreto.
Para aprofundar
Súmula 383 do STJSúmula 594 do STJTema 717 do STJTema 1.058 do STJ
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