Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 18 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
O ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos, entre outras, nas seguintes áreas: I. Saúde. II. Educação. III. Segurança. IV. Assistência jurídica. Quais estão corretas? A) Apenas III. B) Apenas I e II. C) Apenas III e IV. D) Apenas I, II e III. E) I, II, III e IV.
- AApenas III.
- BApenas I e II.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EI, II, III e IV.
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Comentário de cada alternativa
Errada: saúde e educação também estão no rol do art. 136, III, a, ECA.
Errada: omite a segurança, também prevista no art. 136, III, a, ECA.
Errada: assistência jurídica não consta do rol e saúde e educação foram omitidas.
Pegadinha: Inclui "assistência jurídica", área que o ECA não lista entre os serviços requisitáveis.O art. 136, III, a, do ECA autoriza o Conselho Tutelar a requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Assistência jurídica não integra o rol, por isso só I, II e III estão corretas.
Errada: assistência jurídica (IV) não está entre as áreas do art. 136, III, a, ECA.
Pegadinha: Inclui "assistência jurídica", área que o ECA não lista entre os serviços requisitáveis.Resolva esta e milhares de outras questões
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