Questão comentada · Direito Internacional
Questão 95 — MPM 2021 · MPM
O BRASIL TEM TRADIÇÃO EM PARTICIPAR EM MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ E FAZ PARTE DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA PROMOVER O INCREMENTO DO ADESTRAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PAZ DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA: I – A Organização das Nações Unidas não é parte às Convenções de Genebra de 1949 e aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 e os integrantes militares de uma missão de manutenção da paz são desdobrados no terreno para manter um ambiente seguro e estável e não para tomar parte em um conflito armado. Dessa forma, os denominados “peacekeepers” não são obrigados a respeitar o Direito Internacional Humanitário que somente se aplica em tempos de conflitos armados. II - Configura um crime de guerra um ataque intencional ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem de uma missão de manutenção da paz, desde que estes tenham a proteção conferida aos civis ou aos bens civis pelo Direito Internacional Humanitário. III – Os integrantes militares de uma missão de manutenção da paz da ONU deverão observar os princípios e regras fundamentais do Direito Internacional Humanitário quando, numa situação de conflito armado, se engajarem como combatentes, na medida em que permanecerem nessa condição e enquanto durar este engajamento. IV- Em caso de violações graves do Direito Internacional Humanitário, os integrantes militares de uma missão da ONU estão sujeitos à sua jurisdição nacional para responder por crime de guerra.
- AI, II e III estão corretas.
- BII, III e IV estão corretas.
- CI, II e IV estão corretas.
- DI, III e IV estão corretas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
As forças de manutenção da paz da ONU estão vinculadas ao DIH quando engajadas como combatentes em conflito armado, conforme o Boletim do Secretário-Geral ST/SGB/1999/13. Não é correto afirmar que peacekeepers estão isentos da aplicação do DIH; a isenção aplica-se apenas enquanto não participam ativamente das hostilidades.
Dirigir intencionalmente ataques contra pessoal e instalações de missões de manutenção da paz é crime de guerra previsto no art. 8º(2)(b)(iii) do Estatuto de Roma, desde que as forças de paz tenham direito à proteção conferida a civis.
O Boletim do Secretário-Geral da ONU (ST/SGB/1999/13) estabelece que as forças de paz da ONU devem observar os princípios e regras do DIH quando engajadas como combatentes, vinculando o pessoal militar sob mandato da ONU.
A jurisdição penal exclusiva sobre contingentes militares em operações de paz pertence ao Estado contribuinte. Acordos de status de forças (SOFA) confirmam a jurisdição exclusiva do Estado que envia a tropa, o que é fonte de debate sobre impunidade.
Comentário de cada alternativa
A combinação inclui o item I, que é falso. Embora a ONU não seja parte das Convenções de Genebra, seus militares devem observar os princípios e regras fundamentais do DIH quando, em situação de conflito armado, se engajam como combatentes, conforme o Boletim do Secretário-Geral de 1999. Além disso, a combinação deixa de fora o item IV, que é verdadeiro.
Pegadinha: O item I parte de premissas verdadeiras (a ONU não é parte das Convenções e a missão não visa ao combate) para chegar a uma conclusão falsa.Os itens II, III e IV são verdadeiros. O Estatuto de Roma tipifica como crime de guerra o ataque intencional a pessoal, instalações, material, unidades ou veículos de missão de manutenção da paz, desde que tenham direito à proteção dada a civis ou bens civis (II). O Boletim do Secretário-Geral de 1999 impõe aos militares da ONU a observância do DIH quando e enquanto se engajarem como combatentes em conflito armado (III) e prevê que, por violações do DIH, eles respondem perante os tribunais de seu Estado nacional (IV). O item I é falso, pois nega essa sujeição ao DIH.
A combinação I, II e IV inclui o item I, que é falso: os peacekeepers não estão dispensados do DIH, pois devem observá-lo quando se engajam como combatentes em conflito armado. Além disso, deixa de fora o item III, que é verdadeiro e reproduz justamente a regra do Boletim do Secretário-Geral de 1999.
Pegadinha: Junta dois itens verdadeiros (II e IV) ao item I, cuja conclusão de que o DIH não obriga os peacekeepers é falsa.A combinação I, III e IV inclui o item I, que é falso e incompatível com o próprio item III: se os militares da ONU devem observar o DIH quando engajados como combatentes, não se pode dizer que estão desobrigados de respeitá-lo. Também deixa de fora o item II, verdadeiro, que corresponde ao crime de guerra previsto no Estatuto de Roma.
Pegadinha: Os itens I e III são contraditórios entre si, o que já permite descartar a combinação.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.