Questão comentada · Direito Internacional
Questão 94 — MPM 2021 · MPM
AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949 COMPLETARAM 70 ANOS EM 12 DE AGOSTO DE 2019 E A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO PERMANECE SENDO O SEU MAIOR DESAFIO. NO QUE DIZ RESPEITO AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA: I - Embora o Direito Internacional Humanitário seja um ramo do direito internacional concebido para ser aplicado em tempos de conflitos armados, protegendo quem não participa ou não participa mais das hostilidades e restringindo meios e métodos de combate, das Convenções de Genebra de 1949 e dos seus Protocolos Adicionais de 1977 emanam obrigações a serem respeitadas pelos Estados partes desde os tempos de paz. II -A obrigação diferenciada de, além de respeitar, “fazer respeitar” contida nas Convenções de Genebra de 1949 e no Protocolo Adicional I de 1977 exige especialmente dos Estados que estão envolvidos em um conflito armado um compromisso mais proativo em relação a outra parte no conflito para a aplicação universal do Direito Internacional Humanitário. III- Os Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas necessárias para fixar as sanções penais adequadas a serem aplicadas às pessoas que tiverem cometido ou dado ordens para que se cometa qualquer das infrações graves às Convenções de Genebra de 1949. IV- Em situações envolvendo violação grave das Convenções de Genebra de 1949 ou do Protocolo Adicional I, os Estados Partes se comprometem a agir, tanto conjunta como separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas.
- AI, III e IV estão corretas.
- BII, III e IV estão corretas.
- CI, II e IV estão corretas.
- DI, II e III estão corretas
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Análise das assertivas
As Convenções de Genebra impõem aos Estados-partes a obrigação de difundir o texto das Convenções em tempo de paz, incorporando seu estudo nos programas de instrução militar e, se possível, civil (art. 47/48/127/144 das CG I-IV).
A obrigação de 'fazer respeitar' o DIH (art. 1º comum às Convenções de Genebra) tem caráter erga omnes: vincula todos os Estados-partes, e não apenas as partes em conflito. Qualquer Estado pode exigir o cumprimento das Convenções, independentemente de ser parte no conflito.
Os Estados-partes são obrigados a adotar legislação penal para reprimir as infrações graves (graves breaches) das Convenções de Genebra, previstas nos arts. 49/50/129/146 das CG I-IV. Devem buscar e processar ou extraditar os acusados.
O art. 82 do Protocolo Adicional I exige que conselheiros jurídicos estejam disponíveis para assessorar os comandantes sobre a aplicação das Convenções e Protocolos e sobre instrução adequada das forças armadas. O art. 89 do PA I trata da cooperação com a ONU para cessação de violações graves.
Comentário de cada alternativa
As assertivas I, III e IV são verdadeiras. I: as Convenções e os Protocolos impõem deveres já em tempo de paz, como difundir seus textos e incluí-los na instrução militar. III: reproduz o dever, previsto nas quatro Convenções, de legislar para fixar sanções penais a quem cometer ou ordenar infrações graves. IV: reproduz o art. 89 do Protocolo Adicional I, sobre agir conjunta ou separadamente em cooperação com a ONU e conforme a Carta. A II é falsa: o dever de fazer respeitar, do art. 1º comum, vincula todos os Estados Partes, sobretudo os terceiros ao conflito, e não especialmente os beligerantes.
A combinação II, III e IV inclui a assertiva II, que é falsa, e deixa de fora a I, que é verdadeira. O dever de fazer respeitar o DIH, do art. 1º comum, recai sobre todos os Estados Partes, inclusive e sobretudo os que não participam do conflito. Além disso, há obrigações exigíveis desde o tempo de paz, como a difusão das Convenções.
Pegadinha: A assertiva II restringe aos Estados em conflito um dever que é de todos os Estados Partes.A combinação I, II e IV inclui a assertiva II, que é falsa, e exclui a III, que é verdadeira. O dever de fazer respeitar não é dirigido especialmente aos beligerantes, e o compromisso de legislar para fixar sanções penais às infrações graves consta expressamente das quatro Convenções de Genebra.
Pegadinha: A assertiva II parece plausível por usar a expressão "fazer respeitar", mas troca o destinatário da obrigação.A combinação I, II e III inclui a assertiva II, que é falsa, e exclui a IV, que é verdadeira. O dever de fazer respeitar vincula todos os Estados Partes, não especialmente os envolvidos no conflito. Já a IV reproduz o art. 89 do Protocolo Adicional I, sobre a cooperação com a ONU diante de violações graves.
Pegadinha: A assertiva IV pode soar estranha ao DIH por mencionar a ONU, mas é texto literal do Protocolo Adicional I.Resolva esta e milhares de outras questões
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