Questão comentada · Direito Internacional
Questão 90 — MPM 2021 · MPM
UM DOS PRINCIPAIS PROPÓSITOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS É MANTER A PAZ E A SEGURANÇA INTERNACIONAIS E DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É, COMPLEMENTARMENTE ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS, PROCESSAR E JULGAR OS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES INTERNACIONAIS DE MAIOR GRAVIDADE. ENTRE A PAZ E A JUSTIÇA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A ONU E O TPI E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA: I- O Conselho de Segurança da ONU, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, poderá ampliar a competência do TPI referindo ao Procurador qualquer situação em que haja indício de ter ocorrido a prática dos crimes de competência do Tribunal, mesmo que o caso envolva um Estado que não seja parte ao Estatuto de Roma. II- Nenhum inquérito ou procedimento criminal poderá ter início ou prosseguir os seus termos no Tribunal Penal Internacional, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança da ONU assim o tiver solicitado em de resolução aprovada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. III- Para os efeitos do Estatuto de Roma, uma pessoa comete um crime de agressão quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente uma ação política ou militar de um Estado, dita pessoa planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala constitua uma violação manifesta a Carta das Nações Unidas. Por ato de agressão se entenderá o uso da força armada por um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas. IV- A Organização das Nações Unidas criou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional por resolução do Conselho de Segurança para, ao lado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) compor seus órgãos com funções judiciárias. O TPI tem competência para investigar, processar e julgar indivíduos pelos mais graves crimes internacionais e a CIJ tem competência para julgar controvérsias entre os Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobres questões legais apresentadas por órgãos autorizados e agências especializadas.
- AI, II e III estão corretas.
- BII, III e IV estão corretas.
- CI, II e IV estão corretas.
- DI, III e IV estão corretas.
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Análise das assertivas
O Conselho de Segurança da ONU pode remeter situações ao Procurador do TPI, agindo com base no Capítulo VII da Carta da ONU (art. 13(b) do Estatuto de Roma). Foi o caso de Darfur (Resolução 1593/2005) e Líbia (Resolução 1970/2011).
O Conselho de Segurança pode, por resolução com base no Capítulo VII, solicitar ao TPI a suspensão de inquérito ou procedimento criminal por período de 12 meses, renovável (art. 16 do Estatuto de Roma).
O crime de agressão foi definido e incorporado à jurisdição do TPI pela Emenda de Kampala (2010), ativada em 2018 (art. 8 bis do Estatuto de Roma). A definição baseia-se na Resolução 3314 da Assembleia Geral da ONU.
O TPI não foi criado por resolução do Conselho de Segurança. É uma organização internacional independente, instituída pelo Estatuto de Roma (tratado multilateral adotado em 1998 e vigente desde 2002). Diferente dos tribunais ad hoc (ex-Iugoslávia e Ruanda), que foram criados por resoluções do CSNU.
Comentário de cada alternativa
As três assertivas reproduzem o Estatuto de Roma. I: o Conselho de Segurança, agindo com base no Capítulo VII da Carta da ONU, pode denunciar ao Procurador qualquer situação com indícios de crimes da competência do Tribunal (art. 13, b), o que alcança Estados não partes, como em Darfur e na Líbia. II: o art. 16 impede o início ou o prosseguimento de inquérito ou processo por doze meses, a pedido do Conselho em resolução fundada no Capítulo VII. III: é a definição de crime de agressão e de ato de agressão do art. 8 bis, incluído pelas emendas de Kampala. A IV é falsa.
II e III estão certas, mas a IV é falsa: o TPI foi criado por tratado multilateral, adotado na Conferência de Roma de 1998, e não por resolução do Conselho de Segurança. Ele é instituição independente, com personalidade jurídica própria, e não órgão judiciário da ONU, como é a CIJ. Além disso, a combinação deixa de fora a I, que é verdadeira.
Pegadinha: Confundir o TPI, criado por tratado, com os tribunais ad hoc da ex-Iugoslávia e de Ruanda, estes sim criados por resolução do Conselho de Segurança.I e II estão certas, mas a IV é falsa: o Estatuto de Roma é tratado multilateral, não resolução do Conselho de Segurança, e o TPI não integra a estrutura da ONU; relaciona-se com ela por acordo. A parte final da IV, sobre a competência da CIJ, é correta, mas não salva a assertiva. A combinação ainda omite a III, que é verdadeira.
Pegadinha: A descrição correta das competências do TPI e da CIJ no fim da assertiva IV disfarça o erro inicial sobre a criação do Tribunal.I e III estão certas, mas a IV é falsa: o TPI nasceu de tratado multilateral (Estatuto de Roma, 1998), é independente e não é órgão da ONU; o principal órgão judiciário das Nações Unidas é a CIJ. A combinação também exclui a II, que é verdadeira, pois reproduz o art. 16 do Estatuto (suspensão por doze meses a pedido do Conselho de Segurança).
Pegadinha: Tratar o TPI como órgão judiciário da ONU ao lado da CIJ.Resolva esta e milhares de outras questões
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