Questão comentada · Direito Internacional
Questão 87 — MPM 2021 · MPM
O RESPEITO ÀS GARANTIAS JUDICIÁRIAS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS A SEREM PRESERVADOS TANTO EM TEMPO DE PAZ QUANTO EM TEMPO DE GUERRA. OS TRATADOS DE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO TRAZEM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NESSE SENTIDO AS QUAIS SÃO REFLETIDAS NO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA INCORRETA:
- ANo exercício do princípio da complementaridade, a fim de verificar se há vontade ou não de agir por parte do Estado, o TPI, tendo em consideração as garantias de um devido processo legal reconhecidas pelo direito internacional, verificará se não se trata de um processo de fachada ou se, intencionalmente, houve demora injustificada ou não condução do processo de maneira independente ou imparcial.
- BConfiguram crimes de guerra em um conflito armado internacional privar um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida do seu direito a um julgamento justo e imparcial e declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga.
- CAs condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído o que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis caracterizam crimes de guerra em conflito armado não internacional.
- DComo corolário de suas garantias judiciárias é assegurada ao acusado a escolha de estar ou não presente por ocasião de sua sessão de julgamento no Tribunal Penal Internacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz os critérios do art. 17, 2, do Estatuto de Roma para aferir a falta de vontade de agir do Estado: processo instaurado para subtrair a pessoa à responsabilidade penal (processo de fachada), demora injustificada ou condução sem independência ou imparcialidade, sempre à luz das garantias do devido processo reconhecidas pelo direito internacional. É o núcleo do princípio da complementaridade, pelo qual o TPI só atua quando a jurisdição nacional não quer ou não pode agir de forma genuína.
As duas condutas são crimes de guerra em conflito armado internacional. Privar intencionalmente prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida do direito a julgamento justo e imparcial é violação grave das Convenções de Genebra (art. 8º, 2, a, vi). Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga é violação grave das leis e costumes aplicáveis a esses conflitos (art. 8º, 2, b, xiv).
O Estatuto de Roma tipifica como crime de guerra em conflito armado não internacional as condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis (art. 8º, 2, c, iv). Trata-se de violação grave do art. 3º comum às quatro Convenções de Genebra de 1949.
É a incorreta e, por isso, o gabarito. O art. 63, 1, do Estatuto de Roma determina que o acusado estará presente durante o julgamento: a presença é regra do procedimento, não uma opção deixada ao réu, e o Estatuto não admite julgamento à revelia. A única hipótese de prosseguir sem ele na sala é a do art. 63, 2: se perturbar persistentemente a audiência, o Juízo pode retirá-lo, em caráter excepcional, garantindo que acompanhe o processo e instrua o defensor de fora. O art. 67, 1, d, reforça a presença como garantia do acusado.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.