Questão comentada · Direito Internacional
Questão 86 — MPM 2021 · MPM
O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EXPANDIU A PROTEÇÃO NORMATIVA CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL INCLUINDO, ALÉM DOS ATOS DE VIOLAÇÃO OU AGRESSÃO SEXUAL, A ESCRAVIDÃO SEXUAL, A PROSTITUIÇÃO FORÇADA, A GRAVIDEZ À FORÇA, A ESTERELIZAÇÃO À FORÇA E QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. SOB A PERSPECTIVA DAS CATEGORIAS DE CRIMES INTERNACIONAIS, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA: I -A violência sexual somente será um crime de guerra quando ocorrer no contexto de um conflito armado, contra uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar esses atos ou tendo em vista a prossecução dessa política. II - Os atos de violência sexual serão um crime contra a humanidade quando cometidos no quadro de um ataque armado, generalizado ou sistemático, como parte de um plano ou de uma política, contra pessoas protegidas da outra parte em conflito, havendo conhecimento desse ataque. III-Por gravidez à força entende-se a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional. IV- Atos de violência sexual como a esterilização forçada e a gravidez forçada, desde que praticados com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso, enquanto tal, poderão ser considerados medidas impostas para impedir nascimentos no seio do grupo e, consequentemente, caracterizar o crime de genocídio.
- AI e II estão corretas.
- BII, III e IV estão corretas.
- CIII e IV estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
A assertiva descreve elementos de crimes contra a humanidade (ataque generalizado/sistemático contra população civil), não de crimes de guerra. Crimes de guerra referem-se a violações graves das Convenções de Genebra e leis e costumes aplicáveis em conflitos armados (art. 8º do Estatuto de Roma).
O art. 7º(1) do Estatuto de Roma define crimes contra a humanidade como atos cometidos no contexto de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque. O termo correto é 'ataque', não 'ataque armado' — a exigência de que seja 'armado' é acréscimo indevido que restringiria o conceito.
Reproduz a definição de gravidez à força do art. 7º(2)(f) do Estatuto de Roma: privação ilegal de liberdade de mulher engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional.
Praticadas com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, a esterilização e a gravidez forçadas podem configurar genocídio, como medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo (art. 6º(d) do Estatuto de Roma).
Comentário de cada alternativa
As assertivas I e II são falsas. A I atribui ao crime de guerra requisitos próprios do crime contra a humanidade (ataque contra população civil, conforme política de Estado ou organização); para o crime de guerra basta o nexo com o conflito armado. A II faz o inverso: exige ataque "armado" e vítimas protegidas da outra parte em conflito, quando o art. 7º fala em ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.
Pegadinha: Os elementos contextuais de crime de guerra e de crime contra a humanidade foram trocados entre as assertivas I e II.III e IV estão corretas, mas a II é falsa. O crime contra a humanidade não exige ataque "armado" nem conflito, e as vítimas são qualquer população civil, não pessoas protegidas da outra parte em conflito, noção própria dos crimes de guerra. Além disso, o art. 7º fala em ataque generalizado ou sistemático contra população civil, com conhecimento desse ataque.
Pegadinha: Inclui a assertiva II, que mistura conceitos de direito humanitário (conflito, pessoas protegidas) na definição de crime contra a humanidade.A III reproduz a definição do art. 7º, § 2º, f, do Estatuto de Roma: gravidez à força é a privação ilegal de liberdade de mulher engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional. A IV também procede: havendo a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, esses atos podem ser enquadrados como medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, modalidade de genocídio do art. 6º, d. As assertivas I e II são falsas porque trocam os elementos contextuais de crime de guerra e de crime contra a humanidade.
Só a III é verdadeira nessa combinação. A I exige, para o crime de guerra, ataque contra população civil segundo política de Estado ou organização, o que é elemento do crime contra a humanidade. A II exige ataque armado e vítimas protegidas da outra parte em conflito, o que não consta do art. 7º. A alternativa ainda deixa de fora a IV, que é correta.
Pegadinha: Junta a assertiva III, correta, com as duas que invertem os elementos contextuais dos crimes, e omite a IV.Resolva esta e milhares de outras questões
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