Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — MPM 2021 · MPM
COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A BOA GOVERNANÇA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS, A LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019, INTRODUZIU REQUISITOS OBJETIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR OU DA DIRETORIA COLEGIADA DESSAS AUTARQUIAS ESPECIAIS. SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DIREÇÃO SUPERIOR DAS AGÊNCIAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AA escolha para os referidos cargos de direção deverá ser precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até cento e vinte dias antes da vacância do cargo, cumprindo ao Presidente da República fazer a indicação em até sessenta dias do recebimento da lista.
- BA escolha pelo Presidente da República deve necessariamente recair sobre brasileiro de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade com experiência profissional e formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.
- CO indicado pelo Presidente da República será nomeado após aprovação pelo Senado Federal, sendo necessariamente brasileiro de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, dispensando formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado quando comprovada a experiência profissional do indicado.
- DA escolha pelo Presidente da República deve necessariamente recair sobre brasileiro, ou estrangeiro residente no País, de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.986/2000 (art. 5º) prevê que os dirigentes das agências são indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados após aprovação do Senado Federal. A lei em vigor não exige processo público de pré-seleção de lista tríplice: essa previsão constava do projeto que resultou na Lei 13.848/2019 e foi vetada. A alternativa erra ao tratar essa etapa como obrigatória.
Pegadinha: Apresenta como obrigatória uma etapa de lista tríplice que não está na lei em vigor.Reproduz o caput do art. 5º da Lei 9.986/2000, na redação dada pela Lei 13.848/2019: os dirigentes das agências são brasileiros indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação do Senado, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade. Exige-se ainda, cumulativamente, experiência profissional (por hipóteses alternativas, como 10 anos no campo de atividade da agência ou 4 anos em certos cargos) e formação acadêmica compatível com o cargo.
A primeira parte está certa: nomeação após aprovação do Senado, brasileiro de reputação ilibada e notório conhecimento. O erro está no final: a formação acadêmica compatível com o cargo não é dispensada pela comprovação de experiência profissional. Os dois requisitos são cumulativos.
Pegadinha: Trata como alternativos requisitos que a lei exige cumulativamente (experiência profissional e formação acadêmica).A lei exige que o dirigente seja brasileiro, sem admitir estrangeiro residente no País, e não fixa faixa etária de 35 a 65 anos. A alternativa ainda omite os requisitos realmente previstos: experiência profissional e formação acadêmica compatível com o cargo.
Pegadinha: Acrescenta estrangeiro residente e limites de idade, lembrando requisitos de outros cargos constitucionais, que não constam da lei das agências.Resolva esta e milhares de outras questões
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