Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 99 — MPM 2021 · MPM
SOBRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AO exercício regular do poder de polícia administrativa é fato gerador tributário, que permite, assim, a cobrança pelo Poder Público de tarifas.
- BA diferenciação entre polícia administrativa e polícia judiciária funda-se na afirmação de que a primeira é atividade de caráter exclusivamente preventivo, enquanto a segunda notabiliza-se pela desempenho de atividades meramente repressivas.
- CAdmite-se a delegação do poder de polícia em favor de parceiros privados no âmbito da parceira público-privada, firmada sob a égide da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria desta natureza.
- DA polícia administrativa é atribuição dispersa entre os diversos órgãos da Administração Pública, diferenciando-se, pois, da polícia judiciária, que é própria das polícias civil e militar dos Estados e das polícias federais.
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Comentário de cada alternativa
O exercício regular do poder de polícia é, de fato, fato gerador de tributo, mas o tributo é a taxa, não a tarifa. A tarifa é preço público, de natureza contratual e não tributária, e remunera serviços prestados em regime de concessão ou permissão.
Pegadinha: Troca "taxa" por "tarifa" depois de acertar que o poder de polícia é fato gerador tributário.O critério preventivo/repressivo não é absoluto. A polícia administrativa também reprime, por exemplo com multa, interdição e apreensão de mercadorias, e a polícia judiciária, embora predominantemente repressiva, não se limita a isso. A doutrina distingue as duas pela natureza do ilícito, administrativo ou penal, e pelo objeto: bens, direitos e atividades na primeira, pessoas na segunda.
Pegadinha: Usa os termos "exclusivamente" e "meramente" para tornar absoluto um critério que é só de predominância.A Lei 11.079/2004 fixa como diretriz das PPPs a indelegabilidade do exercício do poder de polícia, ao lado das funções de regulação e jurisdicional. O Tema 532 do STF não muda isso: ele admite a delegação, por lei, apenas a pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta, de capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. O parceiro privado de PPP não se enquadra.
Pegadinha: Invoca a própria Lei 11.079/2004, que veda expressamente a delegação, e explora a confusão entre estatais (Tema 532) e particulares.A alternativa reproduz a lição clássica de Di Pietro: a polícia administrativa se reparte entre os diversos órgãos da Administração (vigilância sanitária, fiscalização ambiental, urbanística, de trânsito etc.), enquanto a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas, voltadas à apuração de ilícitos penais. A menção à polícia militar merece ressalva: pelo art. 144 da CF, sua função típica é a polícia ostensiva, e ela só atua como polícia judiciária na apuração de crimes militares. Ainda assim, a banca seguiu a formulação doutrinária, e esta é a única alternativa sem erro evidente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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