Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — MPM 2021 · MPM
IMAGINE A HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PRETENDA CONSTRUIR NOVOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS FEDERAIS. ACERCA DO TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- ASeria dispensável o prévio procedimento licitatório, eis que se tem questão diretamente vinculada à segurança pública cuja urgência autoriza o gestor a dispensar os rigores burocráticos da legislação de regência das licitações e contratos administrativos.
- BA contratação da empresa responsável pela construção da unidade prisional deveria ser precedida de licitação na modalidade pregão, pois a construção de presídio é considerada serviço comum, que pode ser objetivamente definido pelo edital de licitação.
- CAs obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, bem como ações no âmbito da segurança pública, poderão ser contratados mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
- DAs parcelas das obras e dos serviços de engenharia para a construção poderão ser contratadas mediante procedimento prévio de licitação na modalidade “tomada de preços”, ainda que as etapas
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Comentário de cada alternativa
A licitação é a regra constitucional e a simples ligação do objeto com a segurança pública não a afasta. A dispensa por emergência exigia situação concreta de urgência, com risco de prejuízo a pessoas ou bens, e só alcançava o necessário para enfrentá-la, o que não se confunde com um plano de construção de novos presídios. Para esse objeto a lei previa um regime licitatório próprio, o RDC.
Pegadinha: Trata a relevância do tema (segurança pública) como se fosse a emergência legal que autoriza a dispensa.O pregão se destinava à aquisição de bens e serviços comuns, e a construção de um presídio é obra de engenharia, não serviço comum. A regulamentação federal do pregão eletrônico excluía expressamente as obras dessa modalidade. Hoje a Lei 14.133/2021 mantém a vedação do pregão para obras.
Pegadinha: Chama de serviço comum o que é obra de engenharia, objeto que não pode ser licitado por pregão.A alternativa reproduz a Lei 12.462/2011, que, após a Lei 13.190/2015, passou a admitir o RDC para obras e serviços de engenharia de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo (art. 1º, VI) e para ações no âmbito da segurança pública (art. 1º, VII). O uso do regime era opção do gestor, daí o verbo "poderão". Atenção: os dispositivos do RDC foram revogados pela Lei 14.133/2021, com efeitos a partir de 30/12/2023, de modo que a afirmação vale para a data da prova, não para hoje.
O texto da alternativa está truncado na base, o que impede a análise completa. Pelo trecho disponível, ela sugere licitar parcelas da obra por tomada de preços. Na Lei 8.666/1993, a modalidade de cada parcela devia ser a cabível para o valor total do objeto, sendo vedado fracionar a obra para enquadrá-la em modalidade mais simples.
Pegadinha: Sugere que o parcelamento da obra permitiria escolher modalidade mais simples do que a exigida para o conjunto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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