Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 101 — MPM 2021 · MPM
SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS PARTICULARES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AO contrato de concessão de serviço público poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- BA diferenciação entre permissão e concessão de serviços públicos, em nosso ordenamento jurídicoconstitucional, funda-se, em especial, na constatação de que a concessão é ato administrativo, a permissão, por sua vez, tem natureza jurídica de contrato administrativo.
- CToda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação adequada do serviço, inclusive a observância das condições de continuidade do serviço, fato que impede a interrupção da prestação dos serviços públicos pelo concessionário ou permissionário, ainda que motivada pela inadimplência do usuário.
- DA Constituição admite a delegação da titularidade dos serviços públicos em favor dos concessionários e permissionários de serviços públicos, desde que a delegação seja precedida de licitação, necessariamente na modalidade concorrência, no caso de concessão.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o art. 23-A da Lei 8.987/1995, incluído pela Lei 11.196/2005: o contrato de concessão pode prever mecanismos privados de resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 9.307/1996. A Lei de Arbitragem, após a Lei 13.129/2015, também admite expressamente que a administração pública use arbitragem para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis.
A concessão não é ato administrativo: é contrato administrativo, precedido de licitação. A permissão, por sua vez, também é formalizada por contrato, na forma de contrato de adesão marcado pela precariedade e pela revogabilidade unilateral. A distinção, portanto, não se funda na oposição entre ato e contrato, e a alternativa ainda inverte a visão doutrinária clássica, que via a permissão como ato.
Pegadinha: Inverte a classificação tradicional e trata a concessão como ato administrativo, quando ela sempre teve natureza contratual.A primeira parte está certa: serviço adequado inclui a continuidade. Mas a lei diz que não caracteriza descontinuidade a interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O corte por falta de pagamento é, portanto, admitido, desde que observados os requisitos legais.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (dever de continuidade) para tirar conclusão absoluta que a própria lei excepciona.A Constituição não admite delegar a titularidade do serviço público: o Poder Público continua titular e transfere ao concessionário ou permissionário apenas a prestação, sempre mediante licitação. Na data da prova, a Lei 8.987/1995 exigia concorrência para a concessão; hoje, com a Lei 14.133/2021, admite-se concorrência ou diálogo competitivo.
Pegadinha: Troca delegação da execução por delegação da titularidade, e cerca o erro com a exigência verdadeira de licitação.Depois da prova, a Lei 14.133/2021 alterou o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, e a concessão de serviço público passou a admitir licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. A mudança não afeta o gabarito: a alternativa D continua errada porque a titularidade do serviço não é delegável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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