Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 104 — MPM 2021 · MPM

Direito AdministrativoMPM2021Ministério Público

“A HIPERTROFIA DO CONTROLE GERA A INFANTILIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. AGÊNCIAS REGULADORAS E GESTORES PÚBLICOS EM GERAL TÊM EVITADO TOMAR DECISÕES INOVADORAS POR RECEIO DE TEREM ATOS QUESTIONADOS.” (BRUNO DANTAS. O GLOBO, 6 JAN. 2018). RECENTE ALTERAÇÃO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS, PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018, PROCUROU CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS GESTORES PÚBLICOS. À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. AO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, isto é, aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
  2. BA esfera controladora ou judicial não pode, em qualquer caso, pretender se substituir ao gestor público e indicar, quando invalida o ato administrativo, as condições de regularização do ato invalidado, sob pena de violar o chamado mérito do ato administrativo e o princípio da separação de poderes.
  3. CA legalidade estrita impõe nas esferas administrativas, controladora e judicial a total subserviência do gestor à norma, razão pela qual são irrelevantes eventuais obstáculos e dificuldades alegados pelo gestor para justificar a interpretação das normas de gestão pública.
  4. DA interpretação e aplicação da lei, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não devem se orientar pelo atendimento aos fins socais a que a norma se dirige e às exigências do bem comum, eis que se deve observância ao princípio da legalidade estrita.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 28 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, prevê que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. A definição usada na alternativa reproduz o regulamento: segundo o art. 12, § 1º, do Decreto 9.830/2019, erro grosseiro é o manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. A culpa simples não basta para a responsabilização pessoal.

art. 28, LINDBart. 12, § 1º, Decreto 9.830/2019Lei 13.655/2018
B
Errada

A LINDB diz o contrário. Pelo art. 21, a decisão administrativa, controladora ou judicial que invalida ato, contrato, ajuste, processo ou norma deve indicar suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime. Isso não ofende a separação de poderes.

Pegadinha: Apresenta como vedação, com apelo ao mérito administrativo e à separação de poderes, aquilo que a lei impõe como dever de quem invalida o ato.
art. 21, parágrafo único, LINDB
C
Errada

O art. 22 da LINDB manda considerar, na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Essas circunstâncias, portanto, são relevantes, e não irrelevantes como afirma a alternativa.

Pegadinha: Invoca a legalidade estrita para negar o chamado primado da realidade, que a Lei 13.655/2018 positivou.
art. 22, LINDB
D
Errada

O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, sejam atendidos os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. A Lei 13.655/2018 não afastou essa diretriz. Ao contrário, reforçou a atenção às consequências práticas das decisões (art. 20). Legalidade não significa interpretação alheia à finalidade da norma.

Pegadinha: Insere um "não" na regra clássica do art. 5º da LINDB e a justifica com a legalidade estrita.
art. 5º, LINDBart. 20, LINDB

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública

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