Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 105 — MPM 2021 · MPM

Direito AdministrativoMPM2021Ministério Público

SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. ATodo ato administrativo é dotado de executoriedade, é dizer, goza do atributo de se concretizar, coativamente, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
  2. BOs elementos de validade do ato administrativo são competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
  3. CSegundo a Lei de Processo Administrativo, Lei nº 9.784, de 1999, admite-se a delegação para a prática do ato administrativo de decisão sobre recursos administrativos.
  4. DA competência para a prática do ato deve ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvada a hipótese de renúncia.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A executoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe quando a lei a prevê ou em situações de urgência. A multa não paga, por exemplo, não pode ser cobrada à força pela própria Administração: exige execução judicial.

Pegadinha: Generalização indevida: a palavra "todo" estende a executoriedade a atos que não a possuem.
Atributos do ato administrativo: a autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de urgência
B
Correta

A doutrina majoritária aponta cinco elementos ou requisitos de validade do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. A sistematização parte do art. 2º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), que considera nulos os atos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. A alternativa reproduz exatamente esse rol.

art. 2º, Lei 4.717/1965Elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
C
Errada

A Lei 9.784/1999 proíbe expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos. O art. 13 veda delegar a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pegadinha: Inversão da regra legal: apresenta como admitida uma delegação que a lei veda expressamente.
art. 13, II, Lei 9.784/1999
D
Errada

A competência é irrenunciável. Pelo art. 11 da Lei 9.784/1999, ela é exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A ressalva legal não inclui a renúncia.

Pegadinha: Troca da ressalva legal: substitui "delegação e avocação" por "renúncia", mantendo o restante do texto do artigo.
art. 11, Lei 9.784/1999

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Conceito, Elementos, Atributos e Espécies

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