Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — DPE-PE 2018 · CESPE
No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
- AParecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
- BLicença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
- CAutorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
- DDecisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
- ECobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.
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Comentário de cada alternativa
Parecer é ato enunciativo (opinativo): apenas expressa juízo técnico ou jurídico, sem criar, modificar ou extinguir direitos, logo não é ato constitutivo.
Licença é ato vinculado e definitivo: preenchidos os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, como ocorre na licença para exercer profissão regulamentada.
Autorização é ato de consentimento discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.
Pegadinha: Atribui à autorização a característica de irrevogabilidade, que é o oposto de sua precariedade.Decisão de órgão colegiado é ato simples (colegiado), pois emana da vontade de um único órgão; ato complexo exige a conjugação de vontades de órgãos diversos para formar um único ato.
Pegadinha: Confunde pluralidade de membros com pluralidade de órgãos.A multa é exigível (coercitiva), mas não autoexecutória: se não paga, sua cobrança forçada depende de inscrição em dívida ativa e execução fiscal judicial (Lei 6.830/1980).
Pegadinha: Confunde exigibilidade (impor e cobrar) com executoriedade (executar por meios próprios).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Conceito, Elementos, Atributos e Espécies
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