Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 3 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito AdministrativoCESPE2018Defensoria

Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

  1. APara a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação, obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na modalidade convite.
  2. BA modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, classifica-se como concessão administrativa.
  3. CÉ vedado o contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento e a instalação de equipamentos.
  4. DÉ cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito, fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.
  5. EÉ obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP, podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante da referida entidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A PPP nunca admitiu convite: o art. 10 da Lei 11.079/2004 exigia concorrência e, após a Lei 14.133/2021, admite concorrência ou diálogo competitivo.

Pegadinha: Inclui o convite, modalidade incompatível com o porte das PPPs.
art. 10, Lei 11.079/2004
B
Errada

Quando há tarifa dos usuários somada à contraprestação pecuniária do parceiro público, a PPP é concessão patrocinada (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004); a concessão administrativa é aquela em que a Administração é usuária direta ou indireta (art. 2º, §2º).

Pegadinha: Troca o nome das modalidades: tarifa + contraprestação = patrocinada.
art. 2º, §§1º e 2º, Lei 11.079/2004
C
Correta

É a literalidade do art. 2º, §4º, III, da Lei 11.079/2004: é vedada a PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004
D
Errada

O art. 5º, III, da Lei 11.079/2004 prevê a repartição de riscos entre as partes inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Pegadinha: Troca "inclusive" por "salvo", invertendo o sentido da regra.
art. 5º, III, Lei 11.079/2004
E
Errada

A SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato (art. 9º), mas é vedado à Administração ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade (art. 9º, §4º, Lei 11.079/2004), ressalvada a aquisição por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de financiamento (§5º).

Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está na permissão de controle acionário público.
art. 9º, caput e §4º, Lei 11.079/2004
Atualização

A Lei 14.133/2021 alterou o art. 10 da Lei 11.079/2004 para admitir concorrência ou diálogo competitivo na contratação de PPP; o gabarito (C) continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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