Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — DPE-PE 2018 · CESPE
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
- Aagência executiva.
- Bfundação pública.
- Corganização social.
- Dorganização da sociedade civil de interesse público.
- Eserviço social autônomo.
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Agência executiva é qualificação dada a autarquia ou fundação pública (ente da própria Administração) que celebra contrato de gestão para ampliar sua autonomia (art. 37, §8º, CF; art. 51 da Lei 9.649/1998), e não a entidade privada sem fins lucrativos.
Pegadinha: O contrato de gestão também aparece nas agências executivas, mas o enunciado fala em pessoa jurídica de direito privado.Fundação pública integra a Administração indireta, é criada ou autorizada por lei e não é entidade privada que recebe qualificação por parceria com o poder público.
O enunciado reproduz o art. 1º da Lei 9.637/1998: pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde, qualificadas como organizações sociais e vinculadas ao poder público por contrato de gestão.
A OSCIP (Lei 9.790/1999) também é entidade privada sem fins lucrativos, mas seu vínculo com o poder público se dá por termo de parceria, não por contrato de gestão.
Pegadinha: Troca o instrumento: contrato de gestão é da OS; termo de parceria é da OSCIP.Serviços sociais autônomos (Sistema S) são entes privados criados mediante autorização legal, mantidos por contribuições parafiscais, voltados a assistência ou formação de categorias profissionais; não decorrem de qualificação por contrato de gestão.
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