Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-MT 2016 · FCC
A propósito dos atos administrativos,
- Ao lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
- Bo registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
- Co decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
- Do decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
- Ea emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.
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Comentário de cada alternativa
O lançamento é ato vinculado (art. 142, parágrafo único, CTN), mas não é negocial nem autoexecutório: a cobrança forçada depende de execução fiscal.
Pegadinha: Mistura uma característica correta (vinculado) com outras incompatíveis (negocial, autoexecutório).O registro de marca é ato administrativo praticado pelo INPI, autarquia federal, no exercício de competência legal (Lei 9.279/96), e não autorregulação privada.
O decreto regulamentar é ato-regra (cria situação geral e abstrata), simples (uma única vontade, a do Chefe do Executivo), imperativo (impõe-se a todos) e externo (produz efeitos fora da Administração).
A nomeação, mesmo de muitos servidores, é ato concreto (individual plúrimo), não geral; além disso, é ampliativa, o que contradiz o rótulo 'ablativo' (restritivo de direitos).
Pegadinha: Junta qualificativos contraditórios (ablativo e ampliativo) e chama de geral um ato concreto.A licença é ato unilateral, vinculado e, em regra, simples; não é bilateral nem complexo.
Pegadinha: Atribui bilateralidade e complexidade a um ato unilateral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Conceito, Elementos, Atributos e Espécies
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