Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-MT 2016 · FCC
O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma
- Aagência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
- Bagência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
- Cassociação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
- Dagência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
- Efundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
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Comentário de cada alternativa
Personalidade jurídica própria, direção colegiada com mandato fixo, decisões técnicas sem revisão de mérito pela Administração direta e bens públicos são traços de autarquia de regime especial, ou seja, de agência reguladora. Por ser autarquia, ela é pessoa de direito público criada diretamente por lei (art. 37, XIX, CF).
Agência executiva não é órgão nem é criada como tal: é uma qualificação dada a autarquia ou fundação já existente que celebra contrato de gestão (art. 51, Lei 9.649/98).
Pegadinha: Chama de 'órgão' quem tem personalidade jurídica própria.Associação pública é consórcio público de direito público entre entes federativos (Lei 11.107/2005), não pessoa de direito privado; além disso, não corresponde à estrutura descrita.
Pegadinha: Atribui natureza privada à associação pública.A agência executiva nasce de contrato de gestão e não se caracteriza pela independência decisória com dirigentes de mandato fixo; o regime especial descrito é o das agências reguladoras.
Pegadinha: Confunde qualificação por contrato de gestão com regime especial criado por lei.Fundação de direito privado tem bens privados e não exerce fiscalização com poder de polícia típico; o enunciado diz que os bens serão públicos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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