Questão comentada · Direito Econômico
Questão 18 — PGE-MT 2016 · FCC
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
- Ao estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
- Ba fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
- Ca criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
- Da limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Ea fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
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Comentário de cada alternativa
É intervenção válida: o serviço postal é da União (art. 21, X, CF), e a jurisprudência do STF reconhece o regime de privilégio da ECT previsto na Lei 6.538/78.
É intervenção válida: a LC 103/2000, editada com base no art. 22, parágrafo único, da CF, autoriza os Estados a fixar piso salarial para categorias sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
É intervenção válida: o passe livre interestadual para pessoas com deficiência (Lei 8.899/94) foi considerado constitucional pela jurisprudência do STF como concretização da igualdade material.
Esta é a intervenção inválida: a Súmula Vinculante 49 diz que lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área ofende a livre concorrência (art. 170, IV, CF).
É intervenção válida: pela Súmula Vinculante 38, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio, assunto de interesse local.
Pegadinha: Coloca ao lado da SV 49 (zoneamento concorrencial vedado) a SV 38 (horário permitido) para gerar confusão.Para aprofundar
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