Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-MT 2016 · FCC
No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
- ANa contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
- BO inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
- CA cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
- DOs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
- EA alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 8.987/95 não prevê repartição objetiva de riscos: nela a concessão corre por conta e risco da concessionária (art. 2º, II). A repartição objetiva de riscos é diretriz da Lei de PPPs (art. 4º, VI, e art. 5º, III, Lei 11.079/2004).
Pegadinha: Atribui à Lei 8.987/95 uma regra própria da Lei de PPPs.O art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 permite interromper o serviço por inadimplemento do usuário após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade, sem que isso configure descontinuidade.
Pelo art. 9º, §1º, da Lei 8.987/95, a tarifa só fica condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito nos casos expressamente previstos em lei; não há exigência geral de via alternativa para cobrar pedágio.
Pegadinha: Transforma em regra geral ('somente') uma exigência que só existe quando a lei a prevê.O art. 9º, §2º, da Lei 8.987/95 autoriza mecanismos de revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prazo mínimo; o interregno de um ano se refere ao reajuste, não à revisão.
Pegadinha: Confunde revisão (restabelece o equilíbrio a qualquer tempo) com reajuste (periodicidade anual).O art. 9º, §3º, da Lei 8.987/95 manda revisar a tarifa quando houver criação, alteração ou extinção de tributos após a proposta, mas ressalva expressamente os impostos sobre a renda. Logo, alterar alíquota do IR não justifica revisão tarifária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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